Licença e Termos de Utilização Portal +Valor
Preâmbulo
A empresa CREATE BUSINESS SA (a seguir denominada "CREATE" ou "Licenciante"), com sede em Estoril Office, Avenida da República 3000, Piso 2, Escritório 3.07, 2649-517 Alcabideche, PORTUGAL, opera no comércio de peças e acessórios para veículos automóveis. A CREATE oferece aos seus clientes, o sistema de catálogo (+ VALOR) (a seguir "Aplicativo") para o tratamento dos processos de identificação e pedido de peças de substituição. O licenciante tem o direito de licenciar esses aplicativos para os seus funcionários e clientes ("licenciados").
Os aplicativos são disponibilizados ao licenciado pelo licenciante no âmbito de um contrato de licença e são oferecidos como produtos licenciados para a identificação de peças de reposição, o tratamento dos processos de pedidos na oficina e no ponto de venda. Esses aplicativos devem fornecer ao licenciado o máximo de informação relevante possível nas oficinas ou nas lojas, necessárias para o processamento de casos de reparação. Esta informação pode ser disponibilizada usando várias tecnologias: Internet ou telefone.
No âmbito de uma cooperação baseada em parceria, essas condições de licença regem os direitos e obrigações que o licenciado reconhece com o registo e o uso subsequente do aplicativo.
§ 1 – Direito de uso
O licenciado tem o direito de usar o aplicativo + Valor e de disponibilizá-lo a seus funcionários e agentes indiretos. Ao usar o aplicativo, o licenciado reconhece e compromete-se a respeitar os direitos de autor do licenciante sobre todos os programas e estruturas de dados que são direta ou indiretamente aplicadas nesse aplicativo e seus licenciantes. O licenciado é responsável pelo cumprimento destes termos de uso e direitos pelos seus funcionários e agentes indiretos.
§ 2 – Direitos de acesso do licenciado
O licenciado compromete-se a usar o aplicativo apenas na sua própria empresa com os módulos licenciados das respetivas versões do aplicativo e a não ceder os dados de acesso a terceiros sob nenhuma circunstância, com exceção dos funcionários e agentes indiretos do licenciado. Isso inclui o controle consciente e a garantia dos seus usuários em cumprir com as especificações aqui feitas durante o uso do aplicativo.
É expressamente proibido ao licenciado vender, alugar ou transferir os seus dados de acesso para o aplicativo fornecido pelo licenciante a qualquer outra pessoa que não as mencionadas acima.
Se o licenciado tomar conhecimento de quaisquer violações, deverá relatá-las imediatamente ao licenciante. O licenciado está ciente de que, em caso de violação do contrato de licença ou do seu uso indevido, o licenciante pode iniciar medidas legais contra o licenciado.
§ 3 – Atualizações e normas
A versão mais recente dos dados e parcialmente as atualizações de funções do aplicativo são fornecidas permanentemente pela Internet.
É responsabilidade do licenciado manter disponíveis as versões mais recentes do sistema operacional do licenciante assim como do navegador, para garantir a bom funcionamento da aplicação.
O licenciado está ciente de que, mesmo com o máximo cuidado, não podem ser descartados erros de dados em sistemas e programas de TI. Além disso, o licenciado está ciente de que o conteúdo do aplicativo é fornecido por terceiros e, portanto, a responsabilidade pela precisão dos dados não pode ser garantida pelo licenciante. Simultaneamente, o licenciado está ciente de não pode ser garantida uma disponibilidade permanente e contínua dos sistemas on-line, seja por motivos relacionados com a manutenção dos mesmos ou interrupções da rede. O licenciado é, portanto, obrigado a verificar todos os resultados de processamento dos pedidos quanto à sua plausibilidade e integridade e, em todos os casos em que surgirem dúvidas, deve fazer uma revisão específica de todos os detalhes e, se necessário, informar o licenciante.
§ 4 – Serviço
Para ajudar o licenciado em problemas do aplicativo e em solicitações de suporte geral, a CREATE garante suporte ao licenciado em português, disponível diariamente de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00.
Excluem-se os dias feriados em Portugal.
§ 5 – Remuneração e duração do contrato
O licenciado deve pagar taxas, dependendo do uso dos aplicativos e dos módulos de conteúdo desbloqueados, de acordo com o contrato de licença existente entre o licenciado e o licenciante. A duração do contrato de licença e os termos da rescisão resultam disso.
§ 6 – Concessão dos direitos do aplicativo
O acesso ao aplicativo não inclui expressamente o direito de revenda pelo licenciado ou o uso comercial do conteúdo geralmente gerado pelo aplicativo, para a recolha e uso de informações, descrições ou preços de produtos, o uso derivado do site ou de seu conteúdo, o “download” ou cópia de conteúdo e dados para benefício de outro comerciante ou uso de prospeção de dados (“data mining”), robôs ou programas similares de recolha e extração de dados.
O aplicativo não pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido ou utilizado de qualquer outra forma para qualquer finalidade comercial, no todo ou em parte; o direito concedido nos termos do § 2 é expressamente daqui excluído. O licenciado não pode usar molduras ou técnicas de molduras para anexar marcas comerciais, logotipos ou outras informações proprietárias (como imagens, texto, estrutura da página ou formulário) do licenciante sem o consentimento expresso por escrito. O licenciado não pode usar nenhuma meta etiqueta (“meta tag”) ou outro "texto oculto" usando o nome ou as marcas comerciais do licenciante sem o consentimento expresso por escrito do licenciante.
Qualquer uso não autorizado resultará no cancelamento imediato do direito de uso. Os direitos legais do licenciante permanecem inalterados. É concedido ao licenciado um direito limitado, revogável e não exclusivo de criar um “hiperlink” para o aplicativo, desde que o “link” não caracterize o licenciante ou seus produtos ou serviços de maneira falsa, enganosa, depreciativa, ilegal ou ofensiva. O licenciado não pode usar nenhum logotipo do licenciante ou outros gráficos ou marcas com direitos de autor como parte do “link” sem permissão expressa por escrito.
§ 7 – Avaliação do aplicativo
Ao usar o aplicativo, o licenciado concede ao licenciante o direito de armazenar determinados dados (a seguir "informações de conteúdo") e de transmiti-los ao autor do aplicativo. Em particular, podem ser transmitidos os seguintes:
- Dados sobre o licenciado e configurações do programa.
- Dados guardados em cestos de compras, transações e recibos armazenados.
- Dados e conteúdo de entradas e pesquisas.
- Dados de pedidos.
- Dados sobre o comportamento de utilização e conteúdo.
- Dados ao enviar sugestões de melhoria ou outras informações.
As informações de conteúdo que o licenciante recebe do licenciado durante o uso do aplicativo, ajudam o licenciante e o originador do aplicativo a projetar individualmente e melhorar constantemente o uso do aplicativo. O licenciado usa essas informações para processar e melhorar os processos de dados, pedidos de compra, entrega de mercadorias e prestação de serviços.
O licenciante também usa os dados do licenciado para comunicar com ele sobre pedidos, produtos, serviços, desenvolvimento de produtos e ofertas de marketing, atualizar registos e estabelecer e manter contas de clientes, além de fornecer conteúdo como, por exemplo, sugestões de melhoria e recomendar produtos ou serviços ao licenciado que possam ser do seu interesse.
O licenciado também usa essas informações para melhorar a sua empresa e o aplicativo, impedir ou detetar o uso indevido do site ou permitir que terceiros executem serviços técnicos, logísticos ou outros serviços em seu nome. Além disso, as informações obtidas são usadas para melhorar continuamente as funções e o aplicativo e oferecer novas funcionalidades e conteúdos para melhorar ainda mais o processo dos licenciados.
Mais informações sobre a natureza, extensão, localização e finalidade da recolha, processamento e uso dos dados pessoais necessários para a execução de pedidos, o registo no serviço de notificação por e-mail ou o envio de uma avaliação on-line pelo licenciado podem ser encontradas na política de privacidade.
§ 8 – Violação
Em caso de violação pelo licenciado ou pelos seus clientes dos pontos § 1, §2 e/ou §6 acima mencionados, com exclusão de um contexto de continuidade, o licenciado é obrigado a pagar uma penalidade contratual. A penalidade contratual é baseada em dez vezes o número médio de licenças e módulos utilizados nos últimos 6 meses. Além disso, os direitos nacionais e da UE aplicam-se a quaisquer outras reivindicações por danos. As partes reservam-se o direito expresso de provar menos danos ou maiores danos.
§ 9 – Obrigações do licenciado
O licenciado é obrigado a impedir e documentar o acesso não autorizado de terceiros ao aplicativo, implementando as precauções adequadas. O licenciado informará expressamente os seus funcionários sobre o cumprimento das presentes condições contratuais e os direitos de autor.
Se um funcionário ou agente indireto do licenciado violar os direitos de autor, o licenciado deverá, entre outras coisas, ser obrigado a cooperar da melhor maneira possível para esclarecer a violação de direitos, em particular para informar imediatamente o licenciante dos atos de violação correspondentes.
§ 10 – Jurisdição
O lugar exclusivo de jurisdição é a localização do licenciante. Aplica-se a Lei Portuguesa.
§ 11 – Provisões finais
Todos os acordos que incluem uma modificação, emenda ou especificação concreta destes termos e condições, bem como acordos especiais, devem ser registados por escrito. Se estes forem declarados por representantes ou assistentes do licenciante, só serão vinculativos se o licenciante der o seu consentimento por escrito. Este requisito de forma escrita também se aplica à alteração do próprio requisito de forma escrita.
Caso uma ou mais disposições deste contrato sejam ou se tornem ineficazes, essa disposição será substituída pela disposição que mais se aproximar em termos económicos do que as partes teriam acordado se tivessem considerado o ponto. Quanto ao resto, o contrato permanece totalmente efetivo. O mesmo se aplica no caso de uma lacuna contratual.
Lisboa, Julho de 2020
